Termos e Condições

Easy Rechnung — aplicação móvel para emissão de faturas

1. Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da aplicação Easy Rechnung (a "aplicação") para iOS e Android, bem como de todos os serviços associados.

A aplicação é fornecida por Nikolay Mantchev (o "fornecedor" ou "nós").

2. Licença e direitos de utilização

2.1 Concessão de licença

O fornecedor concede-lhe uma licença limitada, intransmissível e não exclusiva para utilizar a aplicação no seu dispositivo móvel, sujeita aos presentes Termos e à legislação aplicável.

2.2 Restrições

• Não pode reproduzir, modificar, decompor, descompilar ou fazer engenharia inversa da aplicação.
• Não pode alugar, emprestar nem oferecer a aplicação para fins comerciais sem autorização escrita explícita.
• Não pode ceder ou sublicenciar a aplicação.
• Não pode distribuir malware, vírus ou outros conteúdos nocivos através da aplicação.

3. Subscrição e pagamento

3.1 Modelos de subscrição

A aplicação oferece as seguintes opções de subscrição:

• Gratuito (período experimental de 30 dias): todas as funcionalidades Premium gratuitas durante 30 dias
• Premium (mensal): € 4,89/mês
• Premium (anual): € 29,99/ano

Após o final do período experimental gratuito de 30 dias, deve escolher e confirmar ativamente uma subscrição. Não há débito automático.

3.2 Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados através dos sistemas de pagamento da respetiva loja de aplicações (Apple App Store, Google Play Store) ou através do Adapty. As tarifas são debitadas mensalmente ou anualmente (consoante o plano escolhido) na data da compra.

3.3 Cancelamento

Pode cancelar a subscrição a qualquer momento através das definições da loja ou da sua conta na loja. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação atual.

4. Responsabilidade e garantia

4.1 Exoneração de responsabilidade

A aplicação é fornecida "tal como está" (AS-IS), sem qualquer garantia, expressa ou implícita. O fornecedor não garante:

• Funcionamento ininterrupto da aplicação
• Funcionamento sem erros ou seguro
• Correção dos dados de fatura ou a sua conformidade com normas extra-europeias

4.2 Limitação de responsabilidade

O fornecedor não é responsável por:

• Perda ou corrupção de dados
• Lucros cessantes ou danos indiretos
• Acessos não autorizados ou violações de segurança por terceiros
• Erros na geração do PDF ou da XRechnung (sua responsabilidade enquanto emitente)

4.3 Responsabilidade do utilizador

Enquanto emitente de faturas, é totalmente responsável pela exatidão, legalidade e conservação dos seus dados de fatura nos termos do §14 UStG e do RGPD. A aplicação é uma ferramenta — o utilizador decide a sua finalidade e utilização.

5. Proteção de dados e segurança

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e o RGPD. Leia-a com atenção.

É responsável pela segurança dos seus dispositivos e dos seus dados locais. O fornecedor recomenda:

• Realizar cópias de segurança regulares
• Ativar a autenticação biométrica (impressão digital, Face ID)
• Manter dispositivos e aplicação atualizados

6. Disponibilidade e manutenção

O fornecedor esforça-se por manter a aplicação estável e segura. Manutenções programadas e atualizações podem causar interrupções. Pelas indisponibilidades não programadas que estejam fora do seu controlo o fornecedor não assume responsabilidade.

PDFs no servidor: os PDFs gerados são guardados encriptados no servidor durante, no máximo, 24 horas. Deve descarregá-los após a criação. O fornecedor não é responsável pela perda de PDFs após este período.

7. Conformidade

A aplicação gera faturas em conformidade com:

• EN 16931 — norma da UE para faturas eletrónicas (CEN/TS 16931-3-3, em vigor desde janeiro de 2026)
• ZUGFeRD 2.4 / Factur-X 1.08 — formato híbrido germano-francês para faturas eletrónicas (PDF/A-3b com CII-XML incorporado)
• XRechnung 3.0.2 — formato padrão para entidades adjudicantes públicas na Alemanha (CIUS sobre EN 16931, KoSIT)

As faturas geradas são validadas por XSD e contêm todos os campos obrigatórios (vendedor, comprador, linhas, discriminação de IVA, condições de pagamento, SEPA).

Nota: o fornecedor não garante compatibilidade com todos os sistemas ERP, contabilísticos ou da administração pública. As obrigações legais relativas à conservação e exatidão (§14 UStG, §257 HGB) são da sua responsabilidade.

8. Alteração e cessação

O fornecedor reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações materiais ser-lhe-ão comunicadas com pelo menos 14 dias de antecedência. A continuação da utilização da aplicação implica a aceitação dos Termos alterados.

Cessação pelo fornecedor: o fornecedor pode terminar o acesso à aplicação se o utilizador violar estes Termos, se a aplicação deixar de poder ser tecnicamente mantida ou se razões de segurança o exigirem.

9. Serviços externos

A aplicação utiliza serviços externos:

• Adapty (gestão de subscrições)
• Apple App Store & Google Play Store

O fornecedor não é responsável por interrupções, perda de dados ou erros destes serviços. A sua utilização rege-se pelas respetivas condições.

10. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos da aplicação (código, design, documentação, ícones) são propriedade do fornecedor ou dos seus licenciantes. Recebe apenas uma licença de utilização limitada. A reprodução, modificação ou publicação sem autorização é proibida.

11. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos regem-se pelo direito alemão (República Federal da Alemanha). O foro competente é Frankfurt am Main, na medida em que a lei o permita. Para consumidores aplicam-se os prazos de prescrição e os direitos de livre resolução previstos no BGB e no RGPD.

12. Resolução de litígios

Em caso de divergências, as questões são tratadas, em primeiro lugar, por escrito por e-mail: 04vision04@protonmail.com

13. Contacto